Termos de Uso do Motorista — Aplicativo Flanelinha

Minuta — versão 1.0 ([DATA]). Requer revisão por advogado(a) OAB (ver 00_LEIA-ME.md). Os campos entre colchetes [●] devem ser preenchidos antes do uso.

✅ Resumo em linguagem simples (leia isto primeiro)

Este resumo é uma cortesia para facilitar o entendimento (CDC, art. 6º e art. 46). Ele não substitui os Termos completos abaixo, que prevalecem em caso de dúvida.

• O que é o Flanelinha. Um aplicativo de tecnologia que conecta você (Motorista) a Flanelinhas — pessoas autônomas e independentes que ajudam a localizar, indicar e auxiliar quanto a vagas de estacionamento em via pública. A Plataforma não estaciona seu carro, não é dona de vagas e não presta o serviço — quem presta é o Flanelinha.
• A vaga é pública. Ninguém pode reservar ou bloquear uma vaga na rua com cones, objetos ou barreiras — isso é proibido no app. "Segurar a vaga" significa aguardar, sinalizar e orientar você até chegar, nunca ocupar fisicamente o espaço. Não há garantia de que a vaga ainda estará livre quando você chegar.
• Quanto custa. Você paga pelo app (Pix ou cartão). O preço é dinâmico: parte de um valor-base e pode variar conforme zona azul, demanda e distância. O valor aparece antes de você confirmar.
• Cancelamento. É grátis enquanto o app ainda procura um Flanelinha e nos primeiros minutos após o aceite. Depois disso, pode haver uma taxa de cancelamento que remunera o Flanelinha pelo deslocamento/espera.
• Se algo der errado. Se a vaga prometida não existia / não foi efetivamente guardada (fraude), você tem direito a reembolso/estorno. Há um canal de disputa dentro do app.
• Quem responde pelo quê. A Plataforma responde pelo funcionamento do aplicativo. A execução do serviço é do Flanelinha. Seus direitos de consumidor (CDC) estão preservados — nada aqui os exclui.
• Seus dados. Tratamos seus dados conforme a Política de Privacidade (LGPD). Você pode baixar seus dados e excluir sua conta pelo app.
• Onde reclamar. Pelo SAC/chamados do app, e, se preciso, no foro do seu domicílio (CDC, art. 101).

1. Quem somos e a aceitação destes Termos

1.1. Plataforma / Empresa: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [●], com sede em [ENDEREÇO] — empresa de tecnologia que desenvolve e opera o aplicativo Flanelinha (a "Plataforma").

1.2. Motorista (você): a pessoa física que utiliza o Aplicativo para solicitar e contratar o Serviço, na qualidade de consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC").

1.3. Estes Termos de Uso do Motorista ("Termos") regem o uso do Aplicativo. Ao instalar, acessar, cadastrar-se ou utilizar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade (03_politica_de_privacidade.md), que dele faz parte integrante. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.

1.4. Estes Termos integram um conjunto de documentos jurídicos descrito no 00_LEIA-ME.md.

2. Definições

Os termos Plataforma, Aplicativo, Flanelinha/Prestador, Motorista, Serviço, Repasse, Taxa de Intermediação e Termos têm o significado do glossário do pacote jurídico (ver 00_LEIA-ME.md, item 2), que integra estes Termos. Em especial:

• Serviço é a atividade prestada pelo Flanelinha diretamente a você (localizar, indicar e auxiliar quanto a vagas e prestar auxílio/presença) — não é prestado pela Plataforma.
• Flanelinha é um trabalhador autônomo e independente, que não é empregado, preposto nem representante da Plataforma.

3. Objeto: o que o Aplicativo faz (e o que não faz)

3.1. O Aplicativo é uma ferramenta de intermediação (marketplace) que conecta você a Flanelinhas autônomos e facilita o pagamento do Serviço.

3.2. A Plataforma NÃO: (a) presta o Serviço de estacionamento; (b) é proprietária, locadora ou gestora de vagas; (c) é parte na relação entre você e o Flanelinha; (d) garante a existência, disponibilidade ou manutenção de qualquer vaga em via pública; (e) reserva, vende ou comercializa espaço público.

3.3. O Serviço é prestado pelo Flanelinha, por conta e risco dele. A relação de consumo quanto à execução do Serviço estabelece-se entre você e o Flanelinha; a Plataforma é responsável, perante você, pelo funcionamento do Aplicativo e pelos serviços de intermediação e facilitação de pagamento que efetivamente presta (ver Cláusula 9).

4. Cadastro, identificação e elegibilidade

4.1. Uso inicial sem login obrigatório. Você pode começar a usar o Aplicativo (ex.: visualizar o mapa e a disponibilidade) sem cadastro completo. Para contratar o Serviço e efetuar pagamento, podem ser exigidos dados mínimos, como telefone (e os necessários ao pagamento).

4.2. Elegibilidade. Você declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. O Aplicativo não se destina a menores.

4.3. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a manter a confidencialidade do acesso à sua conta, responsabilizando-se pelo uso realizado a partir dela.

5. Descrição do Serviço e modos de uso

5.1. Modo "Encontrar". O Aplicativo exibe vagas e indicações de Flanelinhas, com informações de contexto quando disponíveis (ex.: se é zona azul e se está no horário pago; tipo de vaga — comum, idoso, PCD; porte de veículo compatível). Tais informações são fornecidas pelos Flanelinhas e por terceiros, têm caráter referencial e podem mudar a qualquer momento por se tratar de via pública.

5.2. Modo "Segurar". Você pode solicitar que um Flanelinha aguarde junto à vaga e o(a) sinalize/oriente até a sua chegada.

⚠️ Importante — "segurar" significa aguardar e auxiliar, nunca bloquear. "Segurar a vaga" e expressões como "alguém fica na vaga até você chegar" significam que o Flanelinha permanece no local, sinaliza e orienta você — e nada mais. É proibido, e a Plataforma não autoriza nem incentiva, o uso de cones, objetos, correntes, faixas, barreiras ou qualquer meio para bloquear, ocupar, demarcar ou reservar vaga em via pública. Não há garantia de que a vaga continuará livre: a via é pública e a vaga pode ser ocupada por terceiro a qualquer instante.

5.3. Você não pode solicitar, induzir ou recompensar o Flanelinha a bloquear ou reservar fisicamente vaga em via pública (ver Cláusula 7).

6. Preço, pagamento e política de reembolso/estorno

6.1. Pagamento pelo Aplicativo. O Serviço é pago dentro do Aplicativo, por Pix ou cartão, por meio do provedor de pagamentos (instituição/BaaS parceira). A Plataforma atua como facilitadora do pagamento e retém a Taxa de Intermediação, repassando o Repasse ao Flanelinha.

6.2. Preço dinâmico — transparência (CDC, art. 6º, III). O preço é calculado dinamicamente a partir de um valor-base, podendo variar conforme fatores como zona azul/horário pago, demanda e proximidade/distância. O valor total é exibido a você antes da confirmação; ao confirmar, você concorda com aquele valor.

6.3. Cancelamento sem custo. O cancelamento é gratuito: (a) enquanto o Aplicativo ainda procura um Flanelinha (antes do aceite); e (b) nos primeiros minutos após o aceite (janela de carência informada no Aplicativo).

6.4. Cancelamento com taxa. Cancelamentos após a janela de carência da Cláusula 6.3 podem ensejar uma taxa de cancelamento, informada antes da confirmação do cancelamento, destinada a remunerar o Flanelinha pelo deslocamento e/ou espera já realizados. Trata-se de contraprestação por serviço efetivamente iniciado, e não de penalidade.

6.5. Não comparecimento (no-show). Se você não comparecer ou não concluir a operação após o Flanelinha ter se deslocado/aguardado conforme combinado, poderá ser cobrado o valor correspondente ao serviço prestado, nos mesmos critérios da Cláusula 6.4.

6.6. Reembolso / estorno por falha ou fraude. Você tem direito a reembolso/estorno quando o Serviço não for prestado ou for prestado em desconformidade, incluindo, por exemplo, o caso de "vaga não estava guardada" ou de conduta fraudulenta do Flanelinha (ex.: confirmar serviço não prestado). O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo do provedor/arranjo de pagamento aplicável.

6.7. Canal de disputa. O Aplicativo disponibiliza canal de disputa/contestação para você relatar problemas, anexar evidências e solicitar estorno. A Plataforma analisa o pedido e, conforme o caso, processa o estorno e/ou aplica medidas de moderação ao Flanelinha (Cláusula 10), sem prejuízo dos seus direitos legais.

6.8. Direitos do consumidor preservados. Nada nesta Cláusula afasta direitos do CDC, inclusive eventual direito de arrependimento quando cabível (art. 49) e a reparação por vício/defeito do serviço de intermediação.

7. Obrigações e conduta do Motorista

7.1. Utilizar o Aplicativo de boa-fé e apenas para fins lícitos, prestando informações verdadeiras.

7.2. Tratar o Flanelinha com respeito, sem discriminação, ameaça, constrangimento ou agressão.

7.3. Não combinar pagamento por fora do Aplicativo, nem burlar o sistema de pagamento, preços ou disputas.

7.4. PROIBIÇÃO — VIA PÚBLICA. Você não poderá solicitar, induzir, instruir ou recompensar o Flanelinha para usar cones, objetos ou qualquer meio que bloqueie, ocupe ou reserve vaga em via pública. O Serviço contratável é exclusivamente localizar, indicar e auxiliar.

7.5. Não utilizar o Aplicativo para fraude, atividade ilícita, violação de direitos de terceiros ou para prejudicar o funcionamento dos sistemas.

7.6. Responder pelos danos que causar ao Flanelinha, a terceiros ou à Plataforma em razão de conduta sua que viole estes Termos ou a lei.

8. Avaliações e conteúdo do usuário

8.1. Ao enviar avaliações, comentários ou denúncias, você concede à Plataforma licença para exibi-los e utilizá-los na operação do Aplicativo, responsabilizando-se por seu conteúdo, que deve ser verdadeiro e não ofensivo.

8.2. A Plataforma pode moderar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

9. Responsabilidade

9.1. Responsabilidade da Plataforma (funcionamento do Aplicativo). A Plataforma é responsável, perante você, pelo funcionamento adequado do Aplicativo e pelos serviços de intermediação e facilitação de pagamento que efetivamente presta, respondendo por vícios ou defeitos desses serviços nos termos do CDC.

9.2. Execução do Serviço é do Flanelinha. A prestação do Serviço (localização, indicação, auxílio e presença) é de responsabilidade exclusiva do Flanelinha, trabalhador autônomo e independente. A Plataforma não dirige nem fiscaliza a forma de execução e não garante a existência, disponibilidade ou manutenção de vagas em via pública (espaço público, sujeito a uso por terceiros e à fiscalização do Poder Público).

9.3. Limitação de responsabilidade — com ressalva do CDC. Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC (que não são afastados por estes Termos), a Plataforma não responde por: (a) danos ao veículo, furto, roubo, multas, danos a terceiros, brigas ou condutas ocorridas na execução do Serviço; (b) indisponibilidade ou perda de vaga em via pública; (c) atos, omissões ou inadimplemento do Flanelinha; (d) falhas de terceiros (provedor de pagamento, mapas, conectividade, sistema operacional); ou (e) caso fortuito e força maior. Não se excluem, contudo, os casos de dolo ou culpa da própria Plataforma no funcionamento do Aplicativo, nem o reembolso/estorno real previsto na Cláusula 6.

9.4. Atendimento / SAC. O atendimento ao Motorista ocorre pelo canal de chamados/SAC do Aplicativo, por onde você pode relatar problemas, abrir disputas e solicitar reembolso. [●] (e-mail/telefone de contato, se aplicável).

10. Suspensão de contas e moderação

10.1. A Plataforma pode moderar, suspender ou encerrar o acesso de Motoristas que violem estes Termos, pratiquem fraude, conduta abusiva, de risco ou ilícita.

10.2. Tais medidas visam à segurança da comunidade e à integridade do Aplicativo, observando, sempre que possível, critérios objetivos e a oportunidade de manifestação, sem prejuízo dos seus direitos legais.

11. Dados pessoais (LGPD)

11.1. O tratamento dos seus dados pessoais (incluindo, conforme o caso, telefone, localização/GPS e dados de pagamento) observa a Política de Privacidade (03_politica_de_privacidade.md), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que integra estes Termos.

11.2. Você dispõe, no Aplicativo, de funcionalidades para baixar seus dados e excluir sua conta, além dos demais direitos do titular descritos na Política de Privacidade. Encarregado/DPO: [●].

12. Propriedade intelectual

12.1. A marca "Flanelinha", o software, o layout, os textos e demais conteúdos do Aplicativo são de titularidade exclusiva da Plataforma (ou licenciados a ela).

12.2. É concedida a você apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso do Aplicativo, vedada a cópia, engenharia reversa, exploração comercial ou uso da marca fora do Aplicativo.

13. Vigência, alterações e versão

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite, enquanto você utilizar o Aplicativo. Você pode encerrar o uso e excluir a conta a qualquer tempo.

13.2. Alterações. A Plataforma pode atualizar estes Termos, publicando nova versão, identificada por número e data. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando exigível, será solicitado novo aceite. O uso após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Foro do consumidor

Fica eleito o foro do domicílio do Motorista para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do CDC, sem prejuízo de outras regras de competência protetivas do consumidor.

15. Aceite eletrônico

15.1. Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e prosseguir no uso/cadastro, você manifesta concordância livre e informada com estes Termos.

15.2. Para fins de prova de consentimento informado, são registrados o usuário, o documento, a versão, a data/hora e o IP do aceite.

Minuta v1.0 — [DATA]. Não constitui parecer jurídico; revisar com advogado(a) OAB antes do uso.