Contrato de Prestação de Serviços Autônomos e Termos de Uso — Flanelinha (Prestador)

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PARTES

PLATAFORMA: [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [●], com sede em [ENDEREÇO], operadora do aplicativo Flanelinha ("Plataforma").

PRESTADOR: a pessoa física que, de forma livre e autônoma, realiza seu cadastro no Aplicativo e aceita eletronicamente este instrumento, doravante "Flanelinha" ou "Prestador".

CONSIDERANDO QUE: (i) a Plataforma é uma empresa de tecnologia que desenvolve e opera um aplicativo que conecta Motoristas que buscam vagas de estacionamento em via pública a prestadores autônomos que oferecem serviços de localização, indicação e auxílio quanto a essas vagas; (ii) a Plataforma não presta o serviço de estacionamento, não é proprietária de vagas e não é parte na relação entre o Flanelinha e o Motorista; (iii) o Flanelinha procurou a Plataforma por iniciativa própria, declarando exercer atividade autônoma e independente, com seus próprios meios, e sem intenção de constituir vínculo empregatício; as partes ajustam o presente contrato.

Cláusula 1 — Definições

Os termos Plataforma, Aplicativo, Flanelinha, Motorista, Serviço, Repasse, Taxa de Intermediação e Termos têm o significado do glossário do pacote jurídico (ver 00_LEIA-ME.md, item 2), que integra este contrato.

Cláusula 2 — Objeto

2.1. A Plataforma concede ao Flanelinha licença pessoal, não exclusiva e revogável para usar o Aplicativo como ferramenta de aproximação a Motoristas.

2.2. Por meio do Aplicativo, o Flanelinha oferece a Motoristas, por sua conta e risco, o Serviço de localizar, indicar e auxiliar quanto a vagas de estacionamento em via pública que se tornem disponíveis.

2.3. A Plataforma atua exclusivamente como (a) provedora da tecnologia e (b) facilitadora do pagamento entre Motorista e Flanelinha. A Plataforma não presta o Serviço, não dirige sua execução e não responde por ele.

Cláusula 3 — Natureza autônoma da relação (AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO)

Esta é a cláusula central. Sua eficácia depende de a operação real refleti-la (primazia da realidade).

3.1. O presente contrato é de natureza civil, regido pelo Código Civil, não se aplicando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As partes reconhecem inexistir entre si qualquer relação de emprego, e o Flanelinha declara atuar como trabalhador autônomo e independente.

3.2. Ausência de subordinação. O Flanelinha não está sujeito a ordens, hierarquia, controle de jornada, fiscalização da forma de execução, metas obrigatórias ou poder disciplinar da Plataforma. Decide livremente se, quando, onde, por quanto tempo e de que modo utiliza o Aplicativo e presta (ou não) o Serviço.

3.3. Ausência de habitualidade obrigatória. Não há obrigação de conexão, disponibilidade, frequência ou produção mínimas. O Flanelinha pode ficar inativo por qualquer período, sem justificativa e sem penalidade.

3.4. Ausência de exclusividade. O Flanelinha pode prestar serviços a quaisquer terceiros, usar aplicativos concorrentes e exercer outras atividades e fontes de renda, simultaneamente, sem necessidade de aviso ou autorização.

3.5. Meios e custos próprios. O Flanelinha utiliza seus próprios aparelho, dados móveis, energia e demais recursos, arcando integralmente com os custos da atividade. Nenhum equipamento ou valor é fornecido pela Plataforma a esse título.

3.6. Remuneração como repasse, não salário. O Flanelinha é remunerado pelo Motorista mediante o Repasse, do qual a Plataforma apenas facilita o pagamento retendo a Taxa de Intermediação. Não há salário, piso, garantia de ganho mínimo, nem pagamento pela Plataforma a título de contraprestação de trabalho.

3.7. Vontade das partes. As partes declaram, de forma livre e informada, que não desejam constituir vínculo empregatício e que a relação é de prestação de serviços autônomos, prevalecendo esta natureza para todos os fins.

3.8. O Flanelinha não representa a Plataforma, não é seu preposto, mandatário ou empregado, e não pode se apresentar como tal a terceiros.

Cláusula 4 — Obrigações e conduta do Flanelinha

4.1. Manter cadastro verdadeiro e atualizado e submeter os documentos de verificação de identidade (KYC) solicitados.

4.2. Cumprir todas as leis aplicáveis, inclusive municipais e de trânsito, e obter, quando exigido, registro próprio de guardador de veículos (Lei nº 6.242/1975) ou equivalente.

4.3. PROIBIÇÃO EXPRESSA — VIA PÚBLICA. O Flanelinha não poderá, sob nenhuma hipótese, utilizar cones, objetos, correntes, faixas, barreiras ou qualquer meio para bloquear, ocupar, demarcar ou "reservar" vaga em via pública. O Serviço limita-se a localizar, indicar e auxiliar quanto a vagas disponíveis. A Plataforma não autoriza nem incentiva tal prática; sua adoção constitui infração contratual grave e ilícito, de responsabilidade pessoal e exclusiva do Flanelinha, ensejando descredenciamento imediato.

4.4. Tratar Motoristas e terceiros com respeito e segurança, sem discriminação, ameaça, constrangimento ou cobrança fora do Aplicativo.

4.5. Não praticar fraude (ex.: confirmar serviço não prestado, manipular localização), nem usar o Aplicativo para fins ilícitos.

4.6. Responder, por sua conta exclusiva, por danos que causar a Motoristas, veículos ou terceiros no exercício da atividade.

Cláusula 5 — Papel e limites da Plataforma

5.1. A Plataforma fornece a tecnologia e facilita o pagamento, podendo aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo.

5.2. A Plataforma NÃO: (a) presta o Serviço; (b) garante volume de pedidos, demanda, ganho ou renda; (c) garante a existência ou disponibilidade de vagas; (d) oferece salário, 13º, férias, FGTS, vale, plano de saúde, seguro ou pensão; (e) dirige ou fiscaliza a execução do Serviço.

5.3. Eventuais informações de demanda, mapas, preços sugeridos, níveis ou reputação são referências e ferramentas voluntárias de engajamento, não constituindo metas, ordens ou obrigação de desempenho.

Cláusula 6 — Repasse, Taxa de Intermediação e pagamento

6.1. O preço do Serviço é pago pelo Motorista. Do valor, o Flanelinha recebe o Repasse e a Plataforma retém a Taxa de Intermediação, conforme condições comerciais, públicas e impessoais vigentes no Aplicativo (passíveis de atualização, com aviso prévio razoável).

6.2. A Plataforma atua como mera facilitadora do pagamento, não custodiando valores como salário. O Repasse é creditado na chave Pix informada pelo Flanelinha, conforme a política de pagamentos.

6.3. Não há garantia de ganho. A remuneração depende exclusivamente da atividade efetivamente prestada pelo Flanelinha aos Motoristas.

Cláusula 7 — Tributos, contribuições e riscos da atividade

7.1. O Flanelinha é o único responsável por seus tributos, pela contribuição à Previdência Social (INSS) como contribuinte individual/autônomo e por eventuais obrigações fiscais. Recomenda-se a formalização como MEI ou regime equivalente.

7.2. O Flanelinha assume os riscos inerentes à atividade exercida em via pública (acidentes, intempéries, terceiros), declarando ter condições de saúde e meios para exercê-la, e isenta a Plataforma de qualquer dever de seguro, assistência, indenização ou pensão decorrente de tais riscos.

Cláusula 8 — Moderação, suspensão e descredenciamento

8.1. O descumprimento dos Termos, a prática de fraude, conduta de risco, denúncia procedente ou ilegalidade autorizam a Plataforma a moderar, suspender ou descredenciar a conta.

8.2. Tais medidas são enforcement contratual e de segurança da comunidade (proteção da Plataforma, dos Motoristas e de terceiros) — não caracterizam poder disciplinar trabalhista. Sempre que possível, observam critérios objetivos e oportunidade de manifestação do Flanelinha.

Cláusula 9 — Responsabilidade e indenização

9.1. O Flanelinha responde, com exclusividade, pelo Serviço prestado e por todo e qualquer dano que causar a Motoristas, terceiros ou à Plataforma.

9.2. O Flanelinha defenderá, indenizará e isentará a Plataforma de quaisquer reclamações, perdas, custas e honorários decorrentes de (a) sua atividade, (b) descumprimento dos Termos ou da lei, ou (c) alegação de vínculo empregatício por ele suscitada em contrariedade ao aqui pactuado.

9.3. A responsabilidade da Plataforma, quando houver, limita-se ao funcionamento do Aplicativo e, em qualquer caso, ao valor da Taxa de Intermediação relativa à operação específica.

Cláusula 10 — Propriedade intelectual, marca e confidencialidade

10.1. A marca, o software e os conteúdos da Plataforma são de sua titularidade exclusiva; o Flanelinha recebe apenas licença de uso limitado durante a vigência, vedada a exploração da marca fora do Aplicativo.

10.2. O Flanelinha manterá sigilo sobre informações não públicas a que tiver acesso.

Cláusula 11 — Dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade (03_politica_de_privacidade.md), que integra este contrato, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 12 — Vigência e rescisão

12.1. Vigência por prazo indeterminado, iniciando-se com o aceite eletrônico.

12.2. Qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, imotivadamente e sem multa, mediante simples encerramento/desativação da conta, respeitados os pagamentos já devidos. A liberdade de desligamento a qualquer tempo é característica da autonomia.

Cláusula 13 — Disposições gerais

13.1. Alterações. A Plataforma pode atualizar estes Termos, publicando nova versão; o uso após o aviso/aceite implica concordância. Cada versão é identificada por número e data.

13.2. Independência das cláusulas, não novação, tolerância não renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

13.3. Comunicações dão-se pelo Aplicativo, e-mail ou WhatsApp cadastrados.

13.4. Foro. Fica eleito o foro da comarca de [●] para dirimir controvérsias, sem prejuízo de eventual competência legal específica.

13.5. Aceite eletrônico. O Flanelinha manifesta concordância marcando "li e aceito" e prosseguindo no cadastro; registram-se data, hora, versão e IP do aceite, como prova de consentimento informado.

ACEITE: Ao marcar "Li e aceito o Contrato de Prestação de Serviços Autônomos e a Política de Privacidade" e concluir o cadastro, o Flanelinha declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este instrumento, na condição de trabalhador autônomo e independente.

Minuta v1.0 — [DATA]. Não constitui parecer jurídico; revisar com advogado(a) OAB antes do uso.